HC 638192 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime e ao recálculo da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Paciente: WILLIAN CESAR DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
WILLIAN CESAR DE BRITO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
- 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime e ao recálculo da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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