HC 637661 - DECISAO

HC 637661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no mérito porque a matéria não foi prévia e expressamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com amparo em jurisprudência e normas regimentais.

Parties
Paciente: MAURICIO FERREIRA HOLTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Grupo De Risco COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

MAURICIO FERREIRA HOLTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Recalculo da pena para fins de progressão de regime e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no mérito porque a matéria não foi prévia e expressamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com amparo em jurisprudência e normas regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.