HC 638770 - DECISAO

HC 638770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUREA VIRGINIA SILVA MUNDURUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2300407-98.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Para Apreciação, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AUREA VIRGINIA SILVA MUNDURUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2300407-98.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.