HC 638491 - DECISAO

HC 638491 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido em grau de recurso extraordinário, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso, cabe aguardar as informações e o regular desenvolvimento do processo no juízo de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Indeferimento De Liminar Em Outro Writ, Competência Para Reexaminar Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Indeferimento De Liminar Em Outro Writ Competência Para Reexaminar Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que permita afastar súmula/precedente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido em grau de recurso extraordinário, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso, cabe aguardar as informações e o regular desenvolvimento do processo no juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.