HC 639036 - DECISAO

HC 639036 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada no acórdão de origem, e o STJ não pode conhecer de questão que implicaria supressão de instância ou inovação recursal, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: EVERALDO BENTO FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo Da Pena Supressão De Instância Inovação Recursal

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Parties

EVERALDO BENTO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão de regime (cumprimento de 2/5, 3/5 ou 60%)
  2. 2 existência de reincidência específica por crime hediondo
  3. 3 possibilidade de reexame do recálculo da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo relativa ao recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada no acórdão de origem, e o STJ não pode conhecer de questão que implicaria supressão de instância ou inovação recursal, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.