HC 639051 - DECISAO

HC 639051 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (recálculo da pena e aplicação da Lei n. 13.964/2019) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância; tal fundamento foi aplicado como impedimento ao conhecimento do pedido de habeas corpus e embasou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADALBERTO ALMEIDA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Retroatividade De Norma Penal Benéfica Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO ALMEIDA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão
  2. 2 Retroatividade de norma penal benéfica
  3. 3 Recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito (recálculo da pena e aplicação da Lei n. 13.964/2019) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem causar supressão de instância; tal fundamento foi aplicado como impedimento ao conhecimento do pedido de habeas corpus e embasou o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério PFblico Federal.