HC 639031 - DECISAO

HC 639031 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; com base no RISTJ aplicável, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADÃO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência, Covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691 STF
Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ADÃO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  3. 3 Requerimento de prisão domiciliar por paciente do grupo de risco da COVID-19 e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; com base no RISTJ aplicável, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se