HC 639104 - DECISAO

HC 639104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a impetração quando a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão do órgão colegiado, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Competência (decisão Monocrática Sem Acórdão)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Da LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Da LEP Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RAMOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Competência (decisão Monocrática Sem Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime com base no art. 112, § 3º da LEP
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a impetração quando a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não há acórdão do órgão colegiado, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal