HC 639617 - DECISAO

HC 639617 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem promover supressão de instância; por esse fundamento e com base nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: GABRIEL BRUM SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar

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Parties

GABRIEL BRUM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso do que o devido
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem promover supressão de instância; por esse fundamento e com base nas normas regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.