HC 639234 - DECISAO

HC 639234 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar reiteração de matéria já objeto do HC n. 635.508/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP); com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime (do regime semiaberto para aberto)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido e vedação ao reexame de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar reiteração de matéria já objeto do HC n. 635.508/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP); com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal