HC 639779 - DECISAO
Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria referente ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento da questão nesta Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CAROLINE FERNANDA NICEZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Temporal, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CAROLINE FERNANDA NICEZO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais e aplicação da fração de 40% para reincidente simples
- 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria referente ao recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento da questão nesta Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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