HC 639991 - DECISAO

HC 639991 - DECISAO

Não foi demonstrada a flagrante ilegalidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico, nem comprovado que o paciente integra grupo de risco para covid-19 nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se a requisição de informações ao tribunal de origem para análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: FABIANO BENEDITO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2238133-98.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FABIANO BENEDITO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2238133-98.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação criminológica para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 risco de contaminação por covid-19 em unidades prisionais

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a flagrante ilegalidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico, nem comprovado que o paciente integra grupo de risco para covid-19 nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se a requisição de informações ao tribunal de origem para análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.