HC 639817 - DECISAO

HC 639817 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; por esse fundamento processual negou-se a ordem liminar com base nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: ELITON SILVA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274479-48.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência Específica, Princípio Do Favor Rei, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência Específica Princípio Do Favor Rei Supressão De Instância

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Parties

ELITON SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274479-48.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reexame do recálculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 caráter de reincidência específica para crime hediondo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; por esse fundamento processual negou-se a ordem liminar com base nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.