HC 640102 - DECISAO

HC 640102 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 637.034/SP), impedindo o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS CLEBER ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 0005628-39.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Reiteração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATEUS CLEBER ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 0005628-39.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime (art. 112, V, da LEP)
  2. 2 Incidência da lei penal mais benéfica
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 637.034/SP), impedindo o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.