HC 639911 - DECISAO

HC 639911 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo, notadamente o recálculo da pena para fins de progressão de regime, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ZAILTON MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0005719-57.2015.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

ZAILTON MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0005719-57.2015.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 tempo para progressão de regime
  2. 2 direito à prisão domiciliar por idade e comorbidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo, notadamente o recálculo da pena para fins de progressão de regime, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.