HC 640434 - DECISAO

HC 640434 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove a alegada ilegalidade, da falta de indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas e da incerteza sobre a competência do STJ, de modo que não se demonstrou hipótese de patente ilegalidade apta a justificar a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/19, Latrocínio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Lei N. 13.964/19 Latrocínio

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/19 para efeito de progressão de regime
  2. 2 incidência do percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a" da LEP para crime hediondo (latrocínio)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove a alegada ilegalidade, da falta de indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas e da incerteza sobre a competência do STJ, de modo que não se demonstrou hipótese de patente ilegalidade apta a justificar a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.