HC 640390 - DECISAO

HC 640390 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando‑se o entendimento consolidado e o dispositivo regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Reincidência, Art. 112 LEP, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recálculo Da Pena Reincidência Art. 112 LEP +3 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando‑se o entendimento consolidado e o dispositivo regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.