HC 640137 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ser manifesta reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 639814/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente do AgRg no HC n. 589.856/SP, tornando inviável o reexame do pedido nesta via.
- Parties
- Paciente: DEIVID BRUDER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006624-89.2020.8.26.0026)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DEIVID BRUDER RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006624-89.2020.8.26.0026)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a fração de pena exigida para progressão de regime deveria ser 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) em razão de suposta reincidência por crime hediondo
- 2 Se o habeas corpus é inadmissível por reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ser manifesta reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 639814/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e conforme precedente do AgRg no HC n. 589.856/SP, tornando inviável o reexame do pedido nesta via.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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