HC 640057 - DECISAO

HC 640057 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já concedeu a providência pleiteada (determinando a utilização da fração de 2/5 para fins de progressão), e porque, em sede de habeas corpus substitutivo, não cabe conhecer a impetração quando não há flagrante ilegalidade ou quando a demanda já foi atendida pelo tribunal estadual; decisão fundamentada também em precedentes do STJ e nas normas internas (RISTJ).

Parties
Paciente: JOAQUIM HENRIQUE PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0349.18.000923-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Fração Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Fração Para Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM HENRIQUE PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0349.18.000923-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para fins de progressão de regime de condenado reincidente após a Lei n. 13.964/2019 (2/5 ou 3/5)?
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir para habeas corpus quando o Tribunal estadual já concedeu a providência pleiteada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já concedeu a providência pleiteada (determinando a utilização da fração de 2/5 para fins de progressão), e porque, em sede de habeas corpus substitutivo, não cabe conhecer a impetração quando não há flagrante ilegalidade ou quando a demanda já foi atendida pelo tribunal estadual; decisão fundamentada também em precedentes do STJ e nas normas internas (RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.