HC 640483 - DECISAO

HC 640483 - DECISAO

Não conhecer da matéria de fundo por representar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recalculo Da Pena Para Fins De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Recalculo Da Pena Para Fins De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a natureza do crime e ação penal em andamento impedem a progressão de regime
  3. 3 conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada no acórdão e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da matéria de fundo por representar supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.