HC 640409 - DECISAO
O STJ recusou exame do pedido por ausência de prévia análise da matéria pelo Tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando jurisprudência consolidada e súmula do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: DONIZETE STORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DONIZETE STORTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 ausência de fundamentação idônea da decisão de origem
- 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ
Ratio Decidendi
O STJ recusou exame do pedido por ausência de prévia análise da matéria pelo Tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando jurisprudência consolidada e súmula do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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