RHC 141538 - DECISAO

RHC 141538 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, configurando ausência de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PABLO YAN DE SOUZA SIQUEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Fuga, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Fuga Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PABLO YAN DE SOUZA SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus sem decisão de última instância ou sem manifestação do tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão de apenado beneficiado com progressão ao regime aberto por não comunicação ao estabelecimento prisional após saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, configurando ausência de decisão de última instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.