HC 640385 - DECISAO

HC 640385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do Tribunal de origem sobre a execução penal mostrou-se fundamentada e em consonância com o entendimento da 5ª Turma, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VENICIO ALVES JUSTINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Art. 112, V, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Art. 112, V, Lei De Execução Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

VENICIO ALVES JUSTINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para redução da fração exigida para progressão de regime
  2. 2 verificação da existência de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do Tribunal de origem sobre a execução penal mostrou-se fundamentada e em consonância com o entendimento da 5ª Turma, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.