HC 640816 - DECISAO

HC 640816 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação plausível do acórdão do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 112 da LEP ao caso de reincidente por crime hediondo, salientando-se que a matéria não está consolidada no STJ e que o pedido se confunde com o mérito, devendo o órgão competente analisar a questão no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Recidiva, Crime Hediondo, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Recidiva Crime Hediondo Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JOSÉ LUIZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime a condenado reincidente por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação plausível do acórdão do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 112 da LEP ao caso de reincidente por crime hediondo, salientando-se que a matéria não está consolidada no STJ e que o pedido se confunde com o mérito, devendo o órgão competente analisar a questão no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitações de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo