HC 640342 - DECISAO

HC 640342 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da necessidade do exame criminológico nas peculiaridades do caso e da jurisprudência do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILSON DIAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 0037305-49.2021.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

NILSON DIAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 0037305-49.2021.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar sem análise pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade do laudo criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da necessidade do exame criminológico nas peculiaridades do caso e da jurisprudência do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.