HC 641250 - DECISAO

HC 641250 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o entendimento do Tribunal de origem, fundamentado no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, acolhe a natureza declaratória da decisão de progressão e fixa como marco inicial a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram preenchidos; por se tratar de questão de mérito, o exame mais aprofundado deve ser reservado ao órgão competente para julgamento definitivo.

Parties
Paciente: DANILO CORREIA MINHARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Plantão)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO CORREIA MINHARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão ao regime aberto: a data do cumprimento do requisito objetivo para ingresso no regime semiaberto ou a data posterior em que se realizou o exame criminológico?
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão de concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o entendimento do Tribunal de origem, fundamentado no IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, acolhe a natureza declaratória da decisão de progressão e fixa como marco inicial a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram preenchidos; por se tratar de questão de mérito, o exame mais aprofundado deve ser reservado ao órgão competente para julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo