HC 640725 - DECISAO

HC 640725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ contra decisão monocrática, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que o marco inicial para progressão de regime é a data da implementação dos requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: NILSON FERNADES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Marco Inicial Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Marco Inicial Da Progressão

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Parties

NILSON FERNADES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ contra decisão monocrática, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que o marco inicial para progressão de regime é a data da implementação dos requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.