HC 640749 - DECISAO

HC 640749 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 624.159/SP, vedando-se o reexame da questão em razão do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual não se concede a tutela pleiteada.

Parties
Paciente: IGOR CRISTIANO PINCELLI SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0009463-17.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reiteração De Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

IGOR CRISTIANO PINCELLI SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0009463-17.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 624.159/SP, vedando-se o reexame da questão em razão do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedentes, razão pela qual não se concede a tutela pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.