HC 640872 - DECISAO

HC 640872 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar ilegalidade patente a justificar medida de urgência: o juízo de origem negou o pedido por falta de mérito carcerário em razão de falta grave sujeita a PAD, e não há prova nos autos, em juízo sumário, de que o paciente se encontre no grupo de risco exigido pela Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o STJ exige demonstração dos requisitos específicos para a flexibilização da medida, razão pela qual se reserva ao tribunal de origem a análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MICHEL ADRIANI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO (HC n. 0025479-92.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E População Carcerária, Falta Grave Disciplinar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos/carcerário Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E População Carcerária +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL ADRIANI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO (HC n. 0025479-92.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime para o aberto
  2. 2 conversão para prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 efeitos de falta grave sobre mérito carcerário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar ilegalidade patente a justificar medida de urgência: o juízo de origem negou o pedido por falta de mérito carcerário em razão de falta grave sujeita a PAD, e não há prova nos autos, em juízo sumário, de que o paciente se encontre no grupo de risco exigido pela Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o STJ exige demonstração dos requisitos específicos para a flexibilização da medida, razão pela qual se reserva ao tribunal de origem a análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.