HC 640744 - DECISAO

HC 640744 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e está sendo examinada em agravo naquele Tribunal; conhecer do ponto no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece e se indefere a liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORDANA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0813565-09.2020.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 13.769/2018, Art. 112 LEP, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 13.769/2018 Art. 112 LEP Supressão De Instância

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Parties

JORDANA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0813565-09.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recalculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação do lapso temporal diferenciado da Lei n. 13.769/2018 para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 equiparação de associação para o tráfico a organização criminosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena para fins de progressão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e está sendo examinada em agravo naquele Tribunal; conhecer do ponto no STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece e se indefere a liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.