HC 640945 - DECISAO

HC 640945 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de liminar; como o exame criminológico concluiu o preenchimento do requisito subjetivo em 31/08/2020, essa é a data a ser considerada como dies a quo para o cômputo do prazo de nova progressão, e por se tratar de questão que se confunde com o mérito a análise definitiva deve ser reservada ao órgão competente, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para cômputo do prazo de nova progressão de regime (dies a quo)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de liminar; como o exame criminológico concluiu o preenchimento do requisito subjetivo em 31/08/2020, essa é a data a ser considerada como dies a quo para o cômputo do prazo de nova progressão, e por se tratar de questão que se confunde com o mérito a análise definitiva deve ser reservada ao órgão competente, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.