HC 641063 - DECISAO

HC 641063 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a autoridade apontada é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; assim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO MONTEIRO DE BARROS NETO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO (AUTOS N. 0010171-80.2018.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO MONTEIRO DE BARROS NETO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO (AUTOS N. 0010171-80.2018.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retificação de cálculo para progressão de regime com fração de 40%
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/19
  3. 3 incidência de reincidência específica

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a autoridade apontada é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; assim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.