HC 641324 - DECISAO

HC 641324 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 639029/SP, sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: HELIO BORGES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

HELIO BORGES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime para o regime aberto
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar nos arts. do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 639029/SP, sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.