HC 640483 - DECISAO

HC 640483 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há fato superveniente apto a modificar a decisão anterior nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Parties
Requerente: JOSE MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão que inferiu liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação 62/cnj, Covid 19
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação 62/cnj Covid 19

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Parties

JOSE MARIA SOARES

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem decisão do Tribunal de origem
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há fato superveniente apto a modificar a decisão anterior nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão que inferiu liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.