HC 641374 - DECISAO

HC 641374 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a decisão do Juízo das Execuções apresentou fundamentação sobre a gravidade do crime, pena até 04/06/2031, necessidade de exame criminológico e inviabilidade objetiva da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO PAES LANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Exame Criminológico Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO PAES LANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico para análise da progressão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a decisão do Juízo das Execuções apresentou fundamentação sobre a gravidade do crime, pena até 04/06/2031, necessidade de exame criminológico e inviabilidade objetiva da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.