HC 641625 - DECISAO

HC 641625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com base na Súmula 691/STF e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RIBEIRO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Habeas Corpus Pedido De Liminar Excesso De Execução

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Parties

PAULO RIBEIRO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração-percentual para progressão de regime a reincidente genérico após Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com base na Súmula 691/STF e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.