HC 641475 - DECISAO

HC 641475 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática de desembargador na origem sobre matéria de execução penal, situação em que o STJ exige decisão de tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária, além de existir remédio específico (agravo em execução), razão pela qual não se vislumbrou situação de ilegalidade inequívoca a ser tratada pelo writ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Competência Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Competência Para Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime (2/5 ou 40%)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal decidida monocraticamente por desembargador
  3. 3 Se o apenado pode ser considerado reincidente específico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática de desembargador na origem sobre matéria de execução penal, situação em que o STJ exige decisão de tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária, além de existir remédio específico (agravo em execução), razão pela qual não se vislumbrou situação de ilegalidade inequívoca a ser tratada pelo writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal