HC 641255 - DECISAO

HC 641255 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito relativas a livramento condicional, progressão e detração não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem supressão de instância, e porque pontos relativos à alegada ilegalidade do regime inicial e à desclassificação já foram decididos em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração De Pena, Desclassificação, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Reiteração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Detração De Pena Desclassificação +3 more

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Parties

JEFERSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obtenção de livramento condicional
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 detração de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de mérito relativas a livramento condicional, progressão e detração não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-las sem supressão de instância, e porque pontos relativos à alegada ilegalidade do regime inicial e à desclassificação já foram decididos em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.