HC 640727 - DECISAO

HC 640727 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a não necessidade do exame criminológico sem indicação de fatos concretos e ausência de laudos médicos que comprovem a alegada condição de risco, de modo que não se verifica constrangimento ilegal no momento.

Parties
Paciente: JORGE ARIGUE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Consulta Médica De Preso, Programas De Trabalho E Estudo, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Consulta Médica De Preso Programas De Trabalho E Estudo Liminar

Case Brief

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Parties

JORGE ARIGUE COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 direito do preso à consulta médica e à inclusão em programas de trabalho/estudo

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a não necessidade do exame criminológico sem indicação de fatos concretos e ausência de laudos médicos que comprovem a alegada condição de risco, de modo que não se verifica constrangimento ilegal no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.