HC 641540 - DECISAO

HC 641540 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante de decisão não examinada pelo Tribunal de origem e devidamente fundamentada quanto à necessidade do exame criminológico em face da gravidade do crime e da pena remanescente, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VITTOR APARECIDO FIGUEIRA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Ilegalidade Flagrante Liminar

Case Brief

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Parties

VITTOR APARECIDO FIGUEIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em casos de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante de decisão não examinada pelo Tribunal de origem e devidamente fundamentada quanto à necessidade do exame criminológico em face da gravidade do crime e da pena remanescente, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.