HC 606298 - DECISAO

HC 606298 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Nicolas da Silva Cruz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Nicolas da Silva Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.