HC 640773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática (proferida por Desembargadora) e não há acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ.

Parties: Paciente: EDSON JOSE BOTACIN (ouEDSON LUIZ BOTACIN); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2271052-43.2020.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Cálculo Da Fração De Pena, Habeas Corpus, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Fração De Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON JOSE BOTACIN (ouEDSON LUIZ BOTACIN)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2271052-43.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
2 Incidente relativo ao percentual exigido para progressão de regime (fração de 3/5 versus 40% previsto na Lei n. 13.964/2019 e art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.