HC 584443 - DECISAO

HC 584443 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo em razão da prática de faltas graves e novos delitos após benefício anterior, fundamento legítimo para indeferir a progressão, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: AYRTON GOMES VILLAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

AYRTON GOMES VILLAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave cometida no curso da execução
  3. 3 Vinculação do juiz à avaliação do atestado de boa conduta carcerária e limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo em razão da prática de faltas graves e novos delitos após benefício anterior, fundamento legítimo para indeferir a progressão, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.