HC 630305 - DECISAO

HC 630305 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não há ilegalidade em considerar como termo inicial para nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico favorável), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão que concede progressão.

Parties
Paciente: WILSON MANCINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

WILSON MANCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não há ilegalidade em considerar como termo inicial para nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico favorável), em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão que concede progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.