HC 641753 - DECISAO

HC 641753 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sob pena de supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BARBARELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BARBARELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para reincidente simples
  2. 2 Aplicação do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (recálculo da pena para fins de progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sob pena de supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.