HC 641646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de acórdão colegiado sobre a matéria, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; em atenção a essa regra de competência, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: EMERSON SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2291275-17.2020.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Fundamentação De Decisões

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMERSON SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 2291275-17.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
2 ausência de fundamentação concreta na decisão que determinou exame criminológico
3 competência do STJ para examinar habeas corpus sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.