HC 641752 - DECISAO

HC 641752 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada pelo impetrante não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes sobre preclusão.

Parties
Paciente: THARLES PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Equiparado a Hediondo, Cumprimento De Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Equiparado a Hediondo Cumprimento De Pena Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

THARLES PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de 60% para progressão de regime em crime equiparado a hediondo na ausência de reincidência específica
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão impugnado (preclusão/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada pelo impetrante não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes sobre preclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.