HC 641754 - DECISAO

HC 641754 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias; conhecer do mérito implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Princípio Do Favor Rei, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Princípio Do Favor Rei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de cumprimento de 3/5 ou 60% para progressão de regime em caso de crime hediondo
  2. 2 interpretação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal sobre percentuais para progressão
  3. 3 reincidência específica e seu impacto na progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias; conhecer do mérito implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal