HC 631256 - DECISAO

HC 631256 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e outros) sobre a redação do art. 112 da LEP: não se pode estender a exigência de 60% aos reincidentes não específicos por crime hediondo; portanto, aplicável o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para que o juízo da execução observe esse percentual.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE FREITAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Penal Lei De Execução Penal Art. 112 Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

VANDERLEI DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e outros) sobre a redação do art. 112 da LEP: não se pode estender a exigência de 60% aos reincidentes não específicos por crime hediondo; portanto, aplicável o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para que o juízo da execução observe esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico