HC 641781 - DECISAO

HC 641781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; a fundamentação do Tribunal de origem quanto à exigência do percentual foi considerada não desarrazoada, sendo necessária reflexão mais aprofundada para eventual substituição do percentual aplicado.

Parties
Paciente: Misael Nogueira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Misael Nogueira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e aplicação do percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da novatio legis in mellius no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; a fundamentação do Tribunal de origem quanto à exigência do percentual foi considerada não desarrazoada, sendo necessária reflexão mais aprofundada para eventual substituição do percentual aplicado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.